A A imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.
B As penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.
C A imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
D A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
E O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.