A São servidores públicos os particulares em colaboração com a Administração.
B O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C São servidores públicos os contratados, sob vínculo trabalhista, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; conforme os requisitos legais.
D Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos mediante concurso público, são considerados estáveis no serviço público.