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#1774884

Quanto ao regime jurídico da comunicação dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

  • citação pela via postal, desde que nas hipóteses já autorizadas em lei, não exige necessariamente o aviso de recebimento.
  • autarquia estadual será preferencialmente intimada dos atos processuais por via de oficial de justiça.
  • fundação pública, regida por normas de direito público, não poderá receber citação pela via postal.
  • nas comarcas não atendidas pelo serviço domiciliar de correspondência é obrigatória a citação por edital.
  • no processo de execução comum previsto no Código Processo Civil, a citação do devedor poderá se operar pela via postal, desde que haja aviso de recebimento.
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