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#1774875

Suponha que fora monocraticamente negada a ordem em ação de mandado de segurança, com base em apreciação de mérito fundamentada em norma federal e em norma constitucional, em medida aforada originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Chefe do Poder Executivo estadual. Em face dessa decisão cabe a interposição de:

  • agravo regimental.
  • agravo de instrumento.
  • embargos infringentes.
  • recurso especial e recurso extraordinário.
  • recurso ordinário.
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