A As disposições das normas internacionais de contabilidade, International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), podem ser observadas pelos órgãos públicos em caráter residual e não obrigatório.
B As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público da administração direta, sendo facultativas para os entes da administração indireta.
C É vedado aos Conselhos Profissionais e às demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, a aplicação de normas estabelecidas no MCASP.
D Em caso de eventuais conflitos de normas acerca de requisitos obrigatórios de reconhecimento, mensuração e evidenciação das transações e demonstrações contábeis, prevalecem as disposições das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS).
E Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), definidos no MCASP e de observância facultativa pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN.