A Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.
B É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel
C A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
E É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.