A Os cargos, os empregos e as funções públicas são vedados aos estrangeiros residentes no território nacional.
B Os acréscimos pecuniários de qualquer natureza percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por iguais e sucessíveis períodos.
D É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de qualquer natureza, exceto quando houver compatibilidade de horários.
E É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.