A A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
B A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação e de desenvolvimento.
C A repartição do produto da arrecadação dos impostos à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.
D A destinação de impostos a oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
E A fixação de despesas cuja destinação de receitas seja devidamente vinculada à realização dos gastos de governo.