As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação
de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o
qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A
legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas
as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos
princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei
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