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Anulada / Desatualizada
#1984102

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

  • Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
  • Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
  • Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
  • Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
  • Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.
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