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#2618825

Acerca da organização da Justiça do Trabalho, tem-se o seguinte:

  • um quinto dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho será composto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.
  • o Tribunal Superior do Trabalho será composto de 27 Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos.
  • a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos Juízes Federais.
  • os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete Juízes, nomeados pelo Governador do Estado.
  • um quinto dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho será composto de advogados e membros do Ministério Público Federal.
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