A a iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
B as emendas ao projeto da LOA, incompatíveis com o PPA, poderão ser aprovadas.
C após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
D as emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
E o presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo, sendo que o silêncio importa em veto.