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#2618869

A respeito do Princípio Orçamentário do Equilíbrio, tem-se o seguinte:

  • é o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da Lei Orçamentária Anual.
  • é o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
  • constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.
  • o Princípio do Equilíbrio Orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.
  • é a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.
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