Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 15
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 1
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 2
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 10
Português 10
Anulada / Desatualizada
Constitui fundamento das justificantes do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de direito:
