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#2171878

As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,

  • quando expedidas não suspenderão a instrução processual.
  • só serão expedidas se demonstrada a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio.
  • serão utilizadas para citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras.
  • só serão expedidas para citação do réu que se encontrar preso.
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