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#2171874

Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de

  • provas cabais da procedência ilícita dos bens.
  • elementos circunstanciais da procedência ilícita dos bens.
  • indícios veementes da procedência ilícita dos bens.
  • fundadas suspeitas da procedência ilícita dos bens.
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