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UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Medicina Legal 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2438897
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2012 UEG PC-GO
2008 Delegado de Polícia

[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

  • crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
  • crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.
  • crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
  • crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
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