Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 13
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Medicina Legal 10
Noções de Informática 5
Português 10
O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é
