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#2097285

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente são diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente:

  • Preservação dos vínculos familiares e manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
  • Municipalização do atendimento, criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
  • Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
  • Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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