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#2097263

Para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, há o seguinte dispositivo legal que garante os direitos ao referido segmento social:

  • Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
  • Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
  • Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994
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