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UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de AEE

Foram encontradas 19 questões.
Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Pedagogia 6
#3709451
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
2026 UECE-CEV Prefeitura de Crato - CE
Professor de Ciências +

De acordo com a legislação pertinente, como a Lei Brasileira de Inclusão — LBI 1346/2015, NÃO É um direito assegurado ao público da Educação Inclusiva:  

  • Direito a habilitação e reabilitação.
  • Direito à moradia.
  • Direito ao embargo de obras não adaptadas.
  • Direito a educação.
  • Direito a previdência social.
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