A Pacientes que estiverem devidamente esclarecidos e desejarem a esterilização cirúrgica pela laqueadura devem expressar seu desejo e consentimento por meio de assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). O procedimento será realizado pelo menos 60 dias após a assinatura do consentimento (conforme disposto na Lei nº 14.443 de 2 de setembro de 2022, da Constituição Federal).
B Para realização da Ligadura Tubária houve mudança da idade mínima de 25 para 22 anos e exclusão da necessidade de assinatura do TCLE por parceria, se houver sociedade conjugal.
C No caso de M.J.S. apresentado, apesar de possuir a idade para a realização da ligadura tubária, a mesma não poderá fazê-la, tendo em vista que só possui dois filhos vivos.
D É papel exclusivo da Atenção Primária em Saúde orientar sobre métodos anticoncepcionais reversíveis e sobre a esterilização cirúrgica. A indicação de ligadura tubária só poderá ocorrer após informações sobre vantagens, desvantagens, eficácia e riscos associados ao procedimento cirúrgico. Também é recomendado oferecer informações sobre vasectomia à parceria, que é um procedimento seguro, de maior custo, porém de mais simples execução e altamente eficaz.