Considere a situação hipotética em que o Segundo
Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria
de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita
corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com
base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial
para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, foi de
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