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#3047109

De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

  • a pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • a pessoa até onze anos de idade completos e aquela de doze incompletos a dezoito anos de idade.
  • a pessoa de zero a dez anos completos e aquela de onze a dezoito anos de idade incompletos.
  • a pessoa de três anos de idade aos treze anos incompletos e aquela de dezesseis anos de idade completos.
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