A licitação é uma das principais modalidades de
compras pelos entes da Administração Pública e, no Brasil,
o processo licitatório é regulado atualmente pela
Lei nº 14.133/21. Sobre a alteração de contratos de
compras de gêneros alimentícios no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), unilateralmente
pela Administração, devidamente justificada, o contratado
será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do
contrato de até
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