A Os sistemas de ensino deverão, gradualmente, implementar o ensino fundamental no formato de ciclos, em conformidade com a Lei, para o melhor desenvolvimento acadêmico.
B Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do  ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
C Os sistemas de ensino ouvirão a comunidade escolar, para a definição dos conteúdos do ensino religioso que serão adotados na instituição, tendo como prioridade o catolicismo.
D Os sistemas de ensino deverão organizar a oferta do ensino fundamental a ser ministrado apenas em Língua Portuguesa, sendo vetado o uso de línguas maternas de outras culturas.