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UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direitos Humanos 15 Português 10 Serviço Social 21
#3244860
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil
2022 UECE-CEV SEAS-CE
Socioeducador

Os participantes do oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente aprovaram regras mínimas das Nações Unidas voltadas para a  

  • inserção de menores em regime de liberdade assistida.
  • infração de menores sujeitos a medidas socioeducativas.
  • penalização de crianças que praticarem ato infracional.
  • proteção de jovens privados de liberdade.
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