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#3245070

Conforme prevê o Regimento Interno, a sanção disciplinar deixará de ser aplicada ao adolescente que tenha cometido transgressão  

  • em razão de descontrole emocional.
  • somente no caso de legítima defesa própria.
  • apenas em resposta à agressão física consumada.
  • em estado de necessidade.
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