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#3244963

O Conselho Tutelar tem competência para 

  • aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
  • promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
  • representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
  • suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescentes.
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