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#3245136

A homologação do Plano Individual de Atendimento compete ao

  • Defensor Público ou advogado constituído.
  • Promotor da Vara da Infância e da Juventude.
  • Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
  • Coordenador da Célula de Atenção às Medidas Socioeducativas.
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