A A medida tem caráter excepcional; os pais ou responsáveis legais do adolescente deverão ser imediatamente comunicados de sua inclusão na medida.
B O prazo improrrogável de duração da medida é de 45 (quarenta e cinco) dias; durante sua vigência ficam suspensas todas as atividades, inclusive, as obrigatórias.
C O próprio adolescente pode requerê-la; durante a medida, deve ser dispensada, ao adolescente, atenção especial por parte da equipe psicossocial.
D O diretor da unidade deve comunicar, por escrito, sua decretação ao juiz competente; seu prazo de duração é informado à autoridade judiciária competente.