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UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 8 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7 Português 10
#1871497
Legislação de Trânsito: Medidas administrativas
2022 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Guarda Municipal

Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído será 

  • liberada a circulação, se o fabricante apresentar certificado de segurança aprovado pelo CONTRAN.
  • aplicada penalidade de multa de natureza grave.
  • aplicada a medida administrativa de retenção.
  • permitida sua circulação, se houver expressa autorização do CONTRAN.
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