Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Geografia 1
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
A limitação constitucional do poder de
tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de
tributos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
não se aplica aos seguintes tributos:
