A Os agentes de fiscalização serão designados pelo Presidente do Iphan, entre os servidores do quadro de pessoal da Autarquia, ocupantes de cargos técnicos de nível superior, conforme indicação dos Superintendentes Estaduais.
B Poder-se-á colocar sobre a coisa tombada ou na vizinhança dela equipamento publicitário, como anúncios e cartazes, durante 3 dias sem prévia autorização do Iphan e sem cobrança de multa.
C Constatada a existência de obra irregular em andamento, será determinado o embargo dela, com a lavratura do respectivo Auto de Infração.
D A receita proveniente da cobrança das multas das infrações será destinada ao orçamento do Iphan e será empregada em programas sociais do governo.