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UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 28 Direitos Humanos 10 Pedagogia 2 Psicologia 1 Regimento Interno 7 Serviço Social 2
#2345116
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional, Direitos Individuais, Garantias Processuais
2017 UECE-CEV SEAS-CE
SEAS CE Socioeducador

Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que

  • se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime.
  • são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
  • para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial.
  • nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
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