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#2651911

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,

  • conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
  • processar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
  • julgar as lides em que a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
  • apreciar as demandas cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
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