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UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Português 10 Serviço Social 1
#2651868
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2016 UECE-CEV Prefeitura de Tianguá - CE
Procurador Municipal

Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquotas dos impostos sobre

  • importação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.
  • exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.
  • produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • grandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.
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