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#2134627

Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República

  • decretar e executar a intervenção federal.
  • dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou extinção de órgãos públicos.
  • dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, ainda que ocupados.
  • iniciar o processo legislativo, em qualquer caso.
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