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UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Noções de Informática 4 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#2702345
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2016 UECE-CEV DER-CE
Procurador Autárquico

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

  • de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • do Vice-Presidente da República.
  • do Presidente do Senado.
  • de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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