A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
também denominada de Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar
dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Considerando a Lei Nº 10.257, analise as afirmações
abaixo.
I. Em seu Art. 2º, determina que a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade urbana, mediante algumas
diretrizes, dentre as quais a garantia do direito
a cidades sustentáveis.
II. O proprietário urbano poderá conceder a
outrem o direito de superfície do seu terreno,
por tempo determinado ou indeterminado,
mediante escritura pública registrada no
cartório de registro de imóveis.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais
poderá ser permitida alteração de uso do solo,
mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.
Está correto o que se afirma em
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