A em virtude de sentença judicial transitada em julgado em processo criminal que o julgue culpado por crime inafiançável.
B mediante processo administrativo em que se verifique que o servidor atingiu 70 anos de idade, ou aos 75 anos, na forma de lei complementar.
C em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
E mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo necessária a observância de ampla defesa e contraditório, por se tratar de procedimento administrativo.