A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu
normas para Licitações e Contratos Administrativos, pertinentes a Obras, Serviços,
Compras, Alienações e Locações no âmbito dos Poderes da União (Executivo, Legislativo
e Judiciário) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nesta lei, avalie as proposições e assinale a alternativa correta.
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