A A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição pode, a sua discricionariedade, promover a apuração em processo disciplinar.
B O processo disciplinar precederá, obrigatoriamente, às penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de função de confiança.
C O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o presidente, obrigatoriamente, bacharel em Direito.
D Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, esta será feita via correio, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar do dia do recebimento do aviso.
E Da revisão do processo de que resultou pena disciplinar, poderá resultar agravação da própria pena.