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#2637223

A Lei n. 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios, exceto:

  • A igualdade confere tratamento isonômico a todos que afluírem ao certame e a oportunidade de disputa por qualquer interessado.
  • A impessoalidade encarece a proscrição de quaisquer favoritismos ou discriminações impertinentes, sublinhando o dever de que sejam todos os licitantes tratados com neutralidade.
  • A vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que já previamente estabelecidas para disciplinar o certame.
  • A probidade administrativa sublinha que o certame deve ser conduzido em estrita obediência a pautas de moralidade, lealdade e boa-fé no trato com os licitantes.
  • O julgamento subjetivo almeja impedir que a licitação seja decidida sob o estrito designío da lei, levando em consideração propósitos e fundamentações particulares.
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