A A decisão na ação direta de constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
B Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
C Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
D Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
E Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.