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TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 22 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 23
#2798828
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2013 TRT 8R TRT - 8ª Região (PA e AP)
Juiz do Trabalho

A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes matérias:

  • Direito Processual Penal, Processual Civil e Processual do Trabalho.
  • Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho.
  • Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.
  • Direito Penal, Direito Civil e Direito Comercial.
  • Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.
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