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TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 22 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 23
#2798802
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2013 TRT 8R TRT - 8ª Região (PA e AP)
Juiz do Trabalho

Aos servidores ocupantes de cargo público, conforme a Constituição da República, são garantidos os seguintes direitos:

  • Salário mínimo, décimo terceiro salário, remuneração do salário noturno superior à do diurno, repouso semanal remunerado, licença à gestante.
  • Salário mínimo, décimo terceiro salário, participação nos lucros, repouso semanal remunerado, licença à gestante.
  • Salário mínimo, décimo terceiro salário, aviso prévio proporcional, repouso semanal remunerado, licença à gestante.
  • Salário mínimo, proteção em face da automação, remuneração do salário noturno superior à do diurno, repouso semanal remunerado, licença à gestante.
  • Salário mínimo, irredutibilidade salarial, salvo o disposto em acordo coletivo, proteção da automação, remuneração do salário noturno superior à do diurno, licença à gestante.
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