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TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 22 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 23
#2798801
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2013 TRT 8R TRT - 8ª Região (PA e AP)
Juiz do Trabalho

A respeito das emendas à Constituição da República é CORRETO dizer:

  • As propostas deverão ser apresentadas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros
  • Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, obrigatório e periódico.
  • A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apresentada por proposta de dois terços do Congresso Nacional.
  • Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
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