A Os atos processuais poderão correr em segredo de justiça, desde que solicitado pela parte, podendo o juiz, em qualquer hipótese, deferir o pedido.
B Norma regulamentadora infraconstitucional poderá remeter à apreciação exclusiva pelo juízo arbitral lesão ou ameaça a determinados direitos.
C A liberdade de associação para fins lícitos é admitida amplamente, exceto a de caráter paramilitar.
D Decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, poderá dissolver as associações.
E A atuação judicial de entidades associativas é amplamente assegurada, possuindo legitimidade para representar os seus filiados, ainda que inexistente autorização expressa dos mesmos.