A Embora o Estado reconheça os acordos e as convenções coletivas de trabalho, prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional objetivar suprimir ou diminuir vantagens para os membros da categoria profissional.
B As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho dos empregados.
C O prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho é de dois anos, sendo, portanto, inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho por prazo indeterminado.
D Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
E A legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.